(DOC. VP 141.9318.2360.3513)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com a restituição (em dobro) de valores e a reparação de danos morais. Contrato de seguro («serviço cartão protegido»). Negativa de contratação. R. sentença de procedência. Declaração de inexigibilidade de débito que se impunha. Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regular contratação e, consequentemente, que os descontos eram legítimos, donde deve arcar com as consequências decorrentes (CPC, art.

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