(DOC. VP 141.8901.5000.4100)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Concessão de liminar contra a fazenda pública. Possibilidade. Direito à segurança. Fiscalização prévia do corpo de bombeiros e polícia militar em determinados eventos. Proteção aos direitos da criança e do adolescente. Leis 8.437/1992 e 9.494/1997. Normas de interpretação restritiva. Precedentes.

«I. Com o ajuizamento da respectiva ação civil pública, visava o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, garantir a segurança de adolescentes e crianças, condicionando a realização de determinados eventos à prévia vistoria pelo Corpo de Bombeiros e Polícia Militar. II. A concessão da liminar, na hipótese, não afronta qualquer dispositivo das Leis 8.437/92 e 9.494/97, considerando-se o entendimento jurisprudencial já firmado neste eg. Superior Tribunal de Justiça de que

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