(DOC. VP 141.8894.0000.5600)
STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. FGTS. Juros progressivos. Taxa de juros de 6% ao ano. As instâncias ordinárias concluíram ter havido aplicação da progressividade ao longo do período. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. In casu, o Tribunal a quo asseverou que os extratos juntados aos autos demonstram a devida aplicação da taxa progressiva de juros em 6% sobre o saldo da conta vinculada da parte autora, na forma da legislação vigente, em parte do período postulado (31/03/1981 a 11/11/1996), e quanto ao demais períodos a parte autora não comprovou que o valor creditado não tenha sido o correto. 2. Dest'arte, para se chegar à conclusão diversa da firmada pelas instâncias ordinárias seria necess
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