(DOC. VP 141.8840.3003.2000)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Dever de indenizar. Reexame de matéria de fato. Revisão do valor. Dedução do valor do seguro obrigatório. Prequestionamento. Inexistência.

«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote