(DOC. VP 141.8840.3002.2200)
STJ. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Afastamento. Julgamento extra petita. Inexistência. Prestação jurisdicional incompleta. Não configurada. Honorários advocatícios. Impossibilidade de revisão.
«1. As instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Assim, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. O tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório coligido aos autos, concluiu pela inexistência tanto de julgamento ultra petita quanto de prestação jurisdicional incerta, de modo que rever tais conclusões encontra óbice insuperável na Súmula 7/STJ. 3. Quanto à ques
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote