(DOC. VP 141.8840.3001.3700)

STJ. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Matéria suficientemente apreciada. Caráter protelatório. Multa.

«1. Não sendo possível identificar na decisão embargada nenhum dos vícios ensejadores dos aclaratórios, a teor do CPC/1973, art. 535, a rejeição dos embargos é solução que se impõe. 2. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório, ante a oposição de segundos embargos declaratórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538. 3. Embargos declaratórios rejeitados, com a imposição de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da

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