(DOC. VP 141.8840.3001.2600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Extravio de bagagem. Companhia aérea. Perda de documentos pessoais e profissionais do passageiro. Viagem ao exterior. Ausência de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dano moral configurado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor arbitrado. Razoabilidade. Especificidades da causa.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. O valor fixado à título de indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-s

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