(DOC. VP 141.8840.3000.8000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Interdito proibitório. Alegada negativa de prestação jurisdicional não verificada. Demais questões suscitadas. Óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

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