(DOC. VP 141.8840.3000.4100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Alegação de excesso de formalismo. Não ocorrência.

«1. Nos termos da consolidada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a ausência de particularização dos dispositivos legais supostamente violados, mesmo em se tratando de recurso especial fundado exclusivamente na divergência pretoriana, caracteriza deficiência na fundamentação, incidindo, no caso, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. De notar que a «lei estabelece pressupostos ou requisitos para a admissibilidade do recurso e, portanto, cabe à parte formulá-

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