(DOC. VP 141.8692.6002.1700)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não combatidos em sua integralidade. Súmula 182/STJ. Pedido de concessão, de ofício, de habeas corpus. Descabimento. Agravo regimental improvido.

«I. O Agravo em Recurso Especial que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão combatida. que inadmitiu o Recurso Especial. não deve prosperar, a teor do que dispõe o verbete 182 da Súmula desta Corte. II. Nos termos do CPP, art. 654, § 2º, «os juízes e os tribunais têm competência para expedir, de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal». Ocorre que o pedi

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