(DOC. VP 141.8692.6000.0100)

STJ. Embargos de declaração. Tributário. Conversão de depósitos em renda da União. Agravo regimental nos embargos de divergência não conhecido ante o óbice da Súmula 182/STJ. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1. Inexistente qualquer dos vícios apontados no CPC/1973, art. 535, uma vez que o acórdão embargado apreciou a causa fundamentadamente, explicitando a razão pela qual não se conheceu do agravo regimental (Súmula 182/STJ), não há como se acolher os declaratórios. 2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo julgado embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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