(DOC. VP 141.8690.5001.8800)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Pedido de comutação com base no Decreto 7.046/2009. Alteração do fundamento jurídico do pedido. Tese não apreciada pela instância ordinária. Supressão de instância.

«1. O habeas corpus impetrado perante este Sodalício faz referência somente ao Decreto 7.420/10, não havendo qualquer menção a outro ato normativo que pudesse abrigar o pleito aduzido na impetração, de modo que não configura omissão a análise da tese defensiva nos termos em que colocada na petição inicial. 2. Ademais, não tendo o tribunal a quo apreciado o pedido de comutação, limitando-se a tratar da regressão cautelar de regime, mostra-se inviável a concessão do benefíci

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