(DOC. VP 141.8683.8001.5700)

STJ. Processo civil. Honorários advocatícios. Violação ao CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4ºe CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Verba honorária fixada em causa onde não houve condenação sem haver motivação expressa a apreciar os parâmetros das alíneas «a», «b» e «c», do § 3º, do CPC/1973, art. 20. Presença de omissão.

«1. Muito embora tenham sido interpostos embargos de declaração, não houve qualquer enfrentamento expresso pela Corte de Origem dos parâmetros estabelecidos nas alíneas «a», «b» e «c», do §3º, do CPC/1973, art. 20, havendo a fixação da verba honorária de forma direta, sem motivação adequada, em causa onde não houve condenação. 2. Desta forma, há evidente violação ao CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4ºe omissão que não foi sanada por via dos aclaratórios interpostos n

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