(DOC. VP 141.8683.8000.4100)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Antecipação de tutela. CPC/1973, art. 273. Requisitos autorizadores da liminar. Reexame de provas. Verbete sumular 7/STJ. Incidência. Agravo não provido.

«1. Nos termos da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revisão de decisões que analisam a presença, ou não, dos requisitos necessários ao deferimento de medida liminares ou antecipatórias de tutela não é adequada em sede de recurso especial, por depender de reexame fático-probatório. 2. Agravo regimental não provido.»

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