(DOC. VP 141.8630.8002.5100)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Prisão cautelar. Habeas corpus visando a revogação da prisão preventiva. Tese de ausência de fundamentação concreta para a decretação da custódia cautelar. Superveniência da sentença condenatória, com manutenção da prisão do paciente. Segregação decorrente de novo título judicial. writ prejudicado. Jurisprudência firmada pelo STJ. Agravo regimental desprovido.

«I. A superveniência de sentença condenatória, mantendo a custódia cautelar do paciente, torna sem objeto o Habeas corpus em que se busca a concessão de liberdade provisória, por ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva, eis que a segregação decorre de novo título judicial, que não foi submetido ao Tribunal de origem. Jurisprudência firmada pelo STJ (STJ, AgRg no HC 218.541/RO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 30/10/2012; HC 215.215/SP, Rel. p/ ac

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