(DOC. VP 141.8630.8002.0600)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão. Contrato de compromisso de compra e venda e contrato de concessão comercial de veículos. Revocatória procedente. Dolo bilateral. Impossibilidade de transferência do imóvel para o comprador. Rescisão contratual. Danos materiais. Dano moral. Penalidade do Lei 6.729/1979, art. 26.

«1. São cabíveis embargos de declaração para apreciar questões relevantes à solução da controvérsia omitidas no julgado embargado. 2. O reenquadramento legal dos fatos assentados pelo acórdão recorrido não encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. O dolo bilateral tem como pressuposto a intenção maliciosa recíproca um dos contratantes de induzir em erro a vontade a ser manifestada pelo outro, quando da celebração do negócio jurídico. O risco assumido pelo comprador de imóve

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