(DOC. VP 141.8630.8001.9600)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Agravo não provido.

«1. À míngua de indicação pela embargante de ocorrência de qualquer hipótese prevista no CPC/1973, art. 535 e em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. Tendo as instâncias ordinárias entendido pela necessidade de realização de prova pericial, hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz que, nos termos do CODI

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