(DOC. VP 141.8630.8001.4400)

STJ. Tributário. Créditos de ICMS. Aproveitamento. Notas fiscais posteriormente declaradas inidôneas. Comprovação da realização da operação comercial. Súmula 7/STJ.

«1. A viabilidade de creditamento do ICMS pelo adquirente de boa-fé em decorrência de posterior declaração de inidoneidade das notas fiscais demanda que o contribuinte efetivamente demonstre, pelos registros contábeis, que a operação de compra e venda efetivamente se realizou, cujo ônus da prova incumbe exclusivamente a este. 2. Concluindo a Corte de origem que não ficou demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, o acolhimento da tese recursal de que a perícia existente n

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