(DOC. VP 141.8630.8001.3100)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Exceção de pré-executividade. Juízo a respeito da necessidade de produção de prova. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Consoante jurisprudência já sedimentada por Todas as Turmas deste STJ, a aplicação do CPC/1973, art. 130, compete às vias ordinárias, não cabendo em recurso especial examinar o acerto ou desacerto da decisão que defere ou indefere determinada diligência requerida pela parte por considerá-la útil ou inútil ou protelatória. Mutatis mutandis, o mesmo raciocínio se aplica ao juízo a respeito da necessidade de dilação probatória. Incidência da Súmula 7/STJ («A pretensão de

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