(DOC. VP 141.8630.8001.1100)

STJ. Processo civil. Tributário. Redirecionamento da execução fiscal aos sócios. Infração à lei. Crime falimentar. Requisitos do CTN, art. 135. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. «é possível concluir que os argumentos da recorrente no sentido de que deve haver o redirecionamento da execução pela prática de infração à lei, comprovada pela denúncia de crime falimentar praticado pelos sócios, não podem ser analisados por esta Corte, em sede de recurso especial, ante o óbice sumular 07/STJ, pois demandariam o reexame da esfera fático-probatória dos autos.» (AgRg no AgRg no REsp 885.414/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/04

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