(DOC. VP 141.8624.1000.9300)

STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Funcionária irregularmente cedida. Pagamento em duplicidade efetuado por terceiro («laranja»). Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Configuração de culpa e dolo genérico. Elemento subjetivo. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 458. Fundamentação suficiente do acórdão recorrido.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O posicionamento firmado pela Primeira Seção é que se exige dolo, ainda que genérico, nas imputações fundadas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11 (enriquecimento ilícito e violação a princípio), e ao menos culpa, nas hipóteses do art. 10 da mesma norma (lesão ao erário). 3. Suficiente a fundamentação do aresto

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