(DOC. VP 141.8620.9000.2900)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Honorários. Condenação da Fazenda Pública. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Dissídio não demonstrado. Transcrição de partes de ementas. Acórdão embargado em consonância com a orientação desta corte. Súmula 168/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. É certo que, em situações excepcionais, mormente nos casos em que notório o dissídio e quando o acórdão paradigma reflete julgado desta própria Corte Superior de Justiça, podem ser mitigados os rigorismos formais para admissão dos Embargos de Divergência, desde que seja feito o devido confronto analítico ou que a própria ementa reflita, com precisão, a dissidência de interpretação; todavia, a hipótese não contempla a excepcionalidade que o Agravante pretende seja reconhec

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