(DOC. VP 141.8613.8000.3000)

STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência. Instrumento de mandato judicial. Quarta impugnação recursal desprovida de procuração e substabelecimento. Anterior cominação. Multa. CPC/1973, art. 557, § 2º. Não recolhimento. Configuração. Caráter protelatório. Aplicação. Nova multa.

«1. O Embargante insiste em recorrer mediante atuação de advogada que, pela quarta vez em sequência, apresenta-se sem o respectivo instrumento de mandato, razão por que, na esteira dos anteriores recurso especial, agravo em recurso especial e agravo regimental em agravo em recurso especial, também estes embargos de declaração não podem ser conhecidos. 2. De igual modo impede o conhecimento a circunstância de ter havido anteriormente a cominação da multa prevista segundo o regime d

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