(DOC. VP 141.8547.0658.7195) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CLORIDRATO DE TRAZODONA E CLORIDRATO DE DULOXETINA. FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO, OPORTUNIZANDO À PARTE AUTORA A PRODUÇÃO DE PROVAS. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

I. Caso em exame: Ação proposta com o objetivo de obter o fornecimento dos medicamentos Cloridrato de Trazodona e Cloridrato de Duloxetina para tratamento de episódio depressivo moderado (CID-10 F32.1). O pedido foi julgado improcedente, levando a parte autora a interpor Recurso Inominado, no qual pleiteia a reforma da sentença para a procedência do pedido. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora preenche os requisitos estabelecidos pelo

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