(DOC. VP 141.8462.3006.5000)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Morte de menor. Queda de ônibus coletivo. Prestação jurisdicional. Transação. Interesse de menor. Danos morais. Valor. Juros de mora. Termo inicial.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. 2. São indispensáveis a autorização judicial e a intervenção do Ministério Público em acordo extrajudicial firmado pelos pais dos menores, em nome deles, para fins de receber indenização por ato ilícito (EREsp 292.974/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgad

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