(DOC. VP 141.8462.3005.9100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Conta-corrente. Descontos indevidos sobre proventos. Dano moral. Requisitos configuradores. Pretensão de afastamento. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Indenização devida pela instituição financeira. In re ipsa. Precedentes. Quantum indenizatório. Valor razoável. Súmula 7/STJ.

«1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o fornecimento de crédito, mediante fraude praticada por terceiro-falsário, por constituir risco inerente à atividade econômica das instituições financeiras, não elide a responsabilidade destas pelos danos daí advindos. 2. Ao contrário do alegado pelo recorrente, é de se ressaltar que, em hipóteses como a dos autos, é prescindível a comprovação do dano moral, o qual decorre do próprio fato, operan

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