(DOC. VP 141.8462.3004.7400)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no julgado embargado, não servindo à rediscussão da matéria já julgada. 2. Não cabe examinar, em recurso especial, ofensa à Constituição. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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