(DOC. VP 141.8462.3004.5200)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por ato ilícito. Prestação de serviços advocatícios. Comprovação da contratação. Decisão monocrática conhecendo do agravo (CPC, art. 544), para negar seguimento ao recurso especial. Irresignação da ré.

«1. O apelo nobre não se presta ao exame de suposta violação a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à análise do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 3. Arts. 38 do Estatuto P

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