(DOC. VP 141.8462.3004.3500)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando diferenças de correção monetária incidente sobre resgate de reserva de poupança. Decisão monocrática não conhecendo do reclamo com base na Súmula 182/STJ, aplicada multa do § 2º do CPC/1973, art. 557. Insurgência da entidade de previdência privada.

«1. A sanção processual prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º, tem raiz nos artigos 14 e 17 do mesmo diploma legal, que versam sobre litigância de má-fé. Portanto, caracterizada uma das hipóteses previstas no caput do CPC/1973, art. 557, autorizado estará o relator, desde logo, a aplicar multa sancionatória e, consequentemente, condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor. 2. Agravo regimental desprovido.»

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