(DOC. VP 141.8462.3003.6500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência. Presunção juris tantum. Revisão. Impossibilidade. Sumula 7/STJ. Conclusão do tribunal de origem em consonância com o entendimento do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida.

«1.- A assistência judiciária, em consonância com o disposto na Lei 1.060/50, depende da simples afirmação da parte interessada na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Contudo, nada impede que, havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte adversa, proceda o magistrado à aferição da real necessidade do requerente, análise intrinsecamente relacionada às pe

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