(DOC. VP 141.8462.3002.9200)

STJ. Agravo regimental contra decisão colegiada. Impossibilidade. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Não aplicação.

«1.- Não cabe Agravo Regimental contra Acórdão proferido por Turma julgadora. 2.- Impossibilidade de aplicação do Princípio da Fungibilidade, por consistir em erro grosseiro. Precedentes. 3.- Agravo Regimental não conhecido.»

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