(DOC. VP 141.8462.3001.9500)

STJ. Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Renúncia aos valores excedentes ao previsto no art. 87 do ADCT. Rpv. Honorários advocatícios. Não cabimento. Orientação pacificada no STF. Matéria afetada à Primeira Seção. Mudança da jurisprudência do STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entendia ser cabível a fixação de honorários advocatícios nas execuções ajuizadas em desfavor da Fazenda Pública, sob o rito das requisições de pequeno valor, mesmo no caso de haver renúncia aos valores que excedam a quarenta salários mínimos. 2. Contudo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que a renúncia ao valor excedente àquele previsto no artigo 87 do ADCT, ensejando a expedição de requisição de

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