(DOC. VP 141.8462.3001.7300)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Ex-combatente. Pensão especial. Arts. De Lei apontados como violados não prequestionados. Súmula 211/STJ.

«1. Embargos de declaração que não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, podendo ser recebidos como agravo regimental, em prestigio ao princípio da fungibilidade recursal. 2. A matéria inserta nos arts. 1º, 3º e 20, da Lei 8.059/1990 não foi enfrentada pelo acórdão de origem, a despeito da oposição de embargos declaratórios, pelo que é de rigor a aplicação da Súmula 211/STJ. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a q

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