(DOC. VP 141.8462.3001.1300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Concurso público. Indeferimento da prova pericial. Princípio do livre convencimento motivado. Cerceamento de defesa. Inversão do julgado que, no caso, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório.

«1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Assim, não há violação ao CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131 quando o juiz, em decisão adequadamente fundamentada, defere ou indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito do cerceamento de defesa, tal como colocada a questão nas razões recursais,

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