(DOC. VP 141.8330.5000.7300)

STJ. Seguridade social. Processo civil e previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Multa por litigância de má-fé. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1.O reexame do cabimento da aplicação da multa por litigância de má-fé demanda a análise da existência do elemento subjetivo das hipóteses autorizadoras, o que é vedado a esta Corte, pelo óbice da Súmula 07/STJ. Precedentes. 2.Agravo Regimental do INSS desprovido.»

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