(DOC. VP 141.8330.5000.6800)

STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Desapropriação. Execução. Alteração dos critérios de liquidação da sentença. Juros de mora. Impossibilidade. Coisa julgada.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 2. Em nome do princípio do respeito à coisa julgada, é defeso alterar, em sede de embargos à execução, comando sentencial que determinou a incidência de juros moratórios no cômputo de indenização expropriatória ao argumento de que ocorreu erro material. 3. Ocorre erro material quando há mero equívoco rel

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