(DOC. VP 141.7479.7369.5914)

TJSP. NULIDADE -

Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Presentes as condições que ensejam o julgamento imediato da causa, é dever do juiz e não faculdade, proferir, desde logo, a sentença - NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PARTILHA - Ausência de comprovação dos direitos sobre os bens - Sob tal circunstância, não demonstrada a aquisição, inviável determinação de partilha - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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