(DOC. VP 141.7227.9413.1743)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA APRESENTAR PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUNTAR EXTRATOS BANCÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado contra decisão que indeferiu pedido de intimação da executada, Agropecuária Terras Novas S/A, para apresentação de plano de recuperação e extratos bancários atualizados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a intimação da empresa em recuperação judicial para apresentação de plano de recuperação e extratos bancários no contexto de execução f

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