(DOC. VP 141.7033.8000.9300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Dano ambiental. Imposição de multa. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando não há o devido prequestionamento dos temas nele suscitados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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