(DOC. VP 141.6524.7000.1000)

STF. Competência normativa. Transporte. Amianto.

«Surge relevante pedido voltado a afastar do cenário jurídico-normativo diploma estadual a obstaculizar o transporte de certa mercadoria na região geográfica respectiva. do estado.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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