(DOC. VP 141.6512.5001.7800)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Verificação da necessidade de nova perícia técnica. Indeferimento pelo tribunal de origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Industrialização por encomenda. Prestação de serviço. Sujeição ao ISS. Agravo não provido.

«1. A análise dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a afastar a necessidade de nova perícia técnica é inviável na espécie, por demandar o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, aplicando-se a Súmula 7/STJ. 2. «A Turma de Direito Público do STJ possuem precedentes no sentido de que a 'industrialização por encomenda' caracteriza prestação de serviço sujeita à incidência de ISS, e não de ICMS» (AgRg no REsp 1.280.329/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,

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