(DOC. VP 141.6512.5001.5000)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Alegação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Decadência do direito de impetração. Termo inicial: data da eliminação do candidato do certame. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 267, § 3º. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1. «Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação do CPC/1973, art. 535, limita-se a alegações genéricas, sem indicação precisa da omissão, contradição ou obscuridade do julgado» (REsp 1.064.909/SC, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 21/10/08). 2. «O momento inicial do prazo decadencial do mandado de segurança, no tocante às regras do edital que tratam do limite de idade, nasce quando da eliminação do candidato do certame, porque somente a partir

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote