(DOC. VP 141.6475.4005.4000)

TJSP. Execução fiscal. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Cassação da inscrição estadual da empresa executada pela prática de atos ilícitos. Redirecionamento do feito em face dos sócios. Necessidade, nos termos do CTN, art. 135, eis que constatada infração à lei. Recurso provido.

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