(DOC. VP 141.6475.4002.7600)

TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Elevada a quantidade de drogas apreendida com o réu, inadmissível se opere a redução da pena, prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º, bem como que permaneça na posse de automóvel utilizado para a traficância. Recurso do Ministério Público parcialmente provido.

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