(DOC. VP 141.6471.7273.5355)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

O agravado foi apreendido por ato infracional análogo aos crimes descritos nos arts. 33 e 35, c/c o 40, IV, todos da Lei 11.343/06. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se acerca da revogação da internação provisória do adolescente, pelo Juízo socioeducativo, por se tratar de conduta praticada sem violência e grave ameaça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A internação provisória do menor infrator decorre da prova da materialidade e dos indícios de autoria, aliada à extrema

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote