(DOC. VP 141.6224.8006.9100)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Obscuridade. Ausência.

«1. Não há obscuridade em acórdão que, de maneira minudente, esclarece o motivo pelo qual não se processa habeas corpus, quando ausente interesse de agir. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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