(DOC. VP 141.6224.8002.9400)

STJ. Processual civil. Violação de dispositivo constitucional e de Súmula. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a». 2. O reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 3. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 4. É vedado o exame de inovação rec

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