(DOC. VP 141.6224.8002.0300)

STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação CDC. Violação do art. 535,CPC/1973. Inocorrência. CDC, art. 28. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico. Decisão mantida.

«1.- Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa e suficiente as questões suscitadas nas razões recursais. 2.- O Recurso Especial não é instrumento apropriado para rever a questão da desconsideração da personalidade jurídica, se para tanto é necessário a revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3.- A simples transcrição da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote