(DOC. VP 141.6224.8001.0200)

STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores. Inovação recursal. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. É vedado o exame de inovação recursal em sede de agravo regimental. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo não provido.»

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