(DOC. VP 141.6202.7002.6100)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Verbas remuneratórias devidas pela Fazenda Pública. Juros. Lei 9.494/1997, art. 1º-F com redação da Lei 11.960/09. Correção monetária. Ipca. Matéria decidida em recurso repetitivo. Multa. Aplicação.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal, em sede de recurso repetitivo, firmou o entendimento de que o Lei 9.494/1997, art. 1º-F deve incidir às ações em andamento, por se tratar de norma processual, sendo, contudo, vedado o efeito retroativo. 2. A Primeira Seção decidiu, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, que «a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que me

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